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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 95
Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito de Preferência e a Segurança nas Vias: Entendendo o Artigo 95 do Código de Trânsito

O Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras cruciais para garantir a fluidez do tráfego e, acima de tudo, a segurança de todos os usuários das vias. Ele trata do direito de preferência em situações específicas, visando evitar colisões e acidentes.

Em essência, o artigo determina que, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deve dar preferência ao veículo que já estiver circulando por ele. Essa regra se aplica independentemente do tipo de via, seja ela sinalizada ou não.

Pontos Chave do Artigo 95:

  • Regra Geral: A prioridade é para quem já está no cruzamento. Se você está se aproximando de um cruzamento e um veículo já se encontra trafegando dentro dele, você deve ceder a passagem.
  • Ampla Aplicação: Essa determinação não se limita a cruzamentos com placas de "Pare" ou "Dê a Preferência". Ela vale para todas as interseções viárias.
  • Segurança em Primeiro Lugar: O objetivo principal é prevenir colisões, especialmente aquelas que ocorrem lateralmente, que são geralmente de alta gravidade.

Por que essa regra é tão importante?

Ao respeitar o direito de preferência de quem já está circulando no cruzamento, você contribui para:

  • Redução de Acidentes: Evitam-se colisões desnecessárias e perigosas.
  • Melhora da Fluidez do Trânsito: Ao não forçar a entrada em cruzamentos já ocupados, o fluxo de veículos se torna mais contínuo.
  • Prevenção de Conflitos: Diminui a chance de discussões e atritos entre condutores.

Em resumo: A regra do Artigo 95 do CTB é um pilar fundamental para um trânsito mais seguro e organizado. Lembre-se sempre de olhar atentamente para o cruzamento antes de acessá-lo e dar a preferência a quem já está lá. Conduzir com atenção e respeito é um dever de todos.